Declaração de Diário da República 266/66 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Novembro de 1966 | repartição findo decreto alteração

Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quarta-feira 16 de Novembro de 1966
266/66 SÉRIE I ( páginas 1827 a 1827 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 21 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º
Serviço Meteorológico Nacional
Artigo 143.º «Remunerações acidentais»:
Do n.º 4) «Subsídios a estagiários» ... -72000$00
Para o n.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +72000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46773, de 20 de Dezembro de 1965, esta alteração mereceu, por despacho de 31 do mês findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Novembro de 1966. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.

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