Declaração de Diário da República 262/62 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Novembro de 1962 | menores direcçãogeral repartição despacho

Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quarta-feira 14 de Novembro de 1962
262/62 SÉRIE I ( páginas 1487 a 1487 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 26 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa
Artigo 337.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) «Ajudas de custo» ... -380$00
Para o n.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado» ... +380$00
Esta autorização foi confirmada por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 2 de Novembro de 1962.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

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