Declaração de Diário da República 262/60 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Novembro de 1960 | secretariageral junho texto presidência

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
262/60 SÉRIE I ( páginas 2422 a 2422 )
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TEXTO :

Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 43203 , publicado pelo Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo n.º 233, 1.ª série, de 7 de Outubro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 16.º, onde se lê: «O n.º 7 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957, ...», deve ler-se: «O n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 8 de Novembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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