Declaração de Diário da República 261/62 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Novembro de 1962 | termos direcçãogeral repartição março

Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Terça-feira 13 de Novembro de 1962
261/62 SÉRIE I ( páginas 1484 a 1484 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, por seu despacho de 2 de Novembro em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral do Ensino
Artigo 63.º «Outros encargos»:
N.º 2) «Despesas com o povoamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 38200, de 10 de Março de 1951»:

Da alínea b) «Colonos procedentes de estabelecimentos assistenciais metropolitanos de menores abandonados (despacho de S. Ex.ª o Ministro das Finanças de 10 de Dezembro de 1954)» ... -200000$00

Para a alínea a) «Povoamento - Despesas nos termos das alíneas a), b) e c) do § 1.º daquele diploma» ... +200000$00

9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.

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