Declaração de Diário da República 261/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Novembro de 1960 | anterior» secretariageral ultramar estabelecidas

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Quinta-feira 10 de Novembro de 1960
261/60 SÉRIE I ( páginas 2419 a 2419 )
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TEXTO :

Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Portaria n.º 17999 , publicada pelo Ministério do Ultramar, Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar, no Diário do Governo n.º 237, 1.ª série, de 12 de Outubro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No n.º 2.º, onde se lê: «... sobretaxas estabelecidas no mínimo anterior.», deve ler-se: «... sobretaxas estabelecidas no número anterior.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 4 de Novembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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