Declaração de Diário da República 260/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1960 | código registo civil seguintes

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
260/60 SÉRIE I ( páginas 2411 a 2411 )
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TEXTO :

Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Portaria n.º 17930 , publicada pelo Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo n.º 206, 1.ª série, de 5 de Setembro último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

Na disposição 4.ª - 1., onde se lê: «... e seguintes do Decreto-Lei n.º 42098, de 14 de Janeiro de 1959 (Código do Registo Civil), ...», deve ler-se: «... e seguintes do Decreto-Lei n.º 41967, de 22 de Novembro de 1959 (Código do Registo Civil), ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 4 de Novembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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