Declaração de Diário da República 259/69 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Novembro de 1969 | repartição direcçãogeral termos «subsídios

Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quarta-feira 5 de Novembro de 1969
259/69 SÉRIE I ( páginas 1518 a 1518 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 24 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Direcção-Geral
Artigo 53.º «Outros encargos»:
Do n.º 3) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea 1 «Subsídios nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957» ... -70000$00

Para o n.º 7) «Missões extraordinárias de serviço público nas províncias ultramarinas e estrangeiro» ... +70000$00

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Outubro de 1969. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.

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