Declaração de Diário da República 258/61 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Novembro de 1961 | administração conselho «prémios «prémios»

Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Terça-feira 7 de Novembro de 1961
258/61 SÉRIE I ( páginas 1370 a 1370 )
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TEXTO :

Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do conselho de administração, tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico:

Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
Do n.º 8) «Constituição de fundos especiais»:
Alínea b) «Fundo de melhoramentos [artigo 20.º, alínea a) do artigo 21.º e artigo 22.º da lei orgânica]» ... -61000$00

Para o n.º 9) «Prémios»:
Alínea a) «Prémios de produção ou de economia previstos na alínea d) do artigo 57.º da lei orgânica, a conceder nos termos do seu artigo 61.º» ... +61000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 31 de Outubro de 1961. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.

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