Declaração de Diário da República 256/60 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Novembro de 1960 | ministro direcçãogeral despacho outubro

Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Sexta-feira 4 de Novembro de 1960
256/60 SÉRIE I ( páginas 2391 a 2391 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 20 de Setembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Colónio Penal do Bié
Artigo 319.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Alimentação» ... - 1230$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +1230$00
Esta autorização foi confirmada por despacho de 23 de Outubro corrente de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Outubro de 1960. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

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