Declaração de Diário da República 255/60 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Novembro de 1960 | «para direcçãogeral saúde parque

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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 21 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 3.º
Serviços de saúde pública
Direcção-Geral de Saúde
Artigo 22.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) «Ajudas de custo», alínea a) «Para a Direcção-Geral de Saúde» ... -3000$00

Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha», alínea b) «Para o Parque Sanitário» ... -5000$00

Do n.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado», alínea b) «Fardamento, botas, alpercatas ou outros resguardos: para o Parque Sanitário» ... -5000$00

... -13000$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo», alínea b) «Para o Parque Sanitário» ... +13000$00

Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 24 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Outubro de 1960. - O Chefe da Repartição, Pedro António dos Reis.

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