Declaração de Diário da República 254/60 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Novembro de 1960 | encargos porto administraçãogeral lisboa

Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Quarta-feira 2 de Novembro de 1960
254/60 SÉRIE I ( páginas 2382 a 2382 )
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TEXTO :

Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 28 de Setembro findo e 12 do corrente mês, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Encargos administrativos»:
3) «Publicidade e propaganda» ... +100000$00
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 13.º «Outros encargos»:
9) «Constituição de fundos especiais»:
b) «Fundo de melhoramentos (nos termos dos Decretos-Leis n.º 36976 e 40741) - Encargos do empréstimo concedido para melhoria dos transportes fluviais colectivos» ... -100000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 22 de Outubro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.

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