Declaração de Diário da República 245/60 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Outubro de 1960 | serviço repartição termos móveis

Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Sexta-feira 21 de Outubro de 1960
245/60 SÉRIE I ( páginas 2302 a 2302 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 5 de Setembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 11.º
Serviço das alfândegas
Serviço técnico-aduaneiro
Artigo 184.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha», alínea a) «Subsídio e transporte e seguro de móveis e bagagens, nos termos do n.º 2.º do artigo 311.º da Reforma Aduaneira» ... -30000$00

Para o n.º 1) «Ajudas do custo» ... +30000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Outubro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

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