Declaração de Diário da República 244/69 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Outubro de 1969 | promove publicação documento estrangeiro

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Sexta-feira 17 de Outubro de 1969
244/69 SÉRIE I ( páginas 1413 a 1414 )
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TEXTO :

Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que do anexo à Portaria n.º 24325 , publicada pelo Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 230, de 1 de Outubro corrente, não consta, por lapso, o modelo de bilhete de identidade de cidadão estrangeiro, pelo que se promove a sua publicação.

(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Outubro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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