Declaração de Diário da República 240/62 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Outubro de 1962 | ministério edifícios «outros conservação

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TEXTO :

Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 44597 , publicado pelo Ministério da Finanças no Diário do Governo n.º 222, 1.ª série, de 26 de Setembro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 2.º, onde se lê:
Art. 2.º ...
Ministério das Obras Públicas
...
Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 2), alínea j) «Outros edifícios públicos» ...
deve ler-se:
Art. 2.º ...
Ministério das Obras Públicas
...
Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 2), alínea j') «Outros edifícios públicos» ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Outubro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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