Declaração de Diário da República 240/62 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Outubro de 1962 | corrente despacho decreto direcçãogeral

Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quinta-feira 18 de Outubro de 1962
240/62 SÉRIE I ( páginas 1368 a 1368 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 1 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 651.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 3) «Pessoal assalariado»:
De «1 paquete» ... -9600$00
Para «Salários ao pessoal desta natureza com carácter de relativa permanência» ... +9600$00

Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto n.º 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração mereceu, por despacho de 3 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Outubro de 1962. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.

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