Declaração de Diário da República 240/60 SÉRIE I de Sábado 15 de Outubro de 1960 | saúde setembro findo repartição

Ministério da Saúde e Assistência - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Sábado 15 de Outubro de 1960
240/60 SÉRIE I ( páginas 2276 a 2276 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 2 de Setembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º
Serviços de saúde pública
Delegações e subdelegações de saúde
Artigo 34.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -5000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +5000$00
Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 21 de Setembro último, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Outubro de 1960. - O Chefe da Repartição, Pedro António dos Reis.

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