Declaração de Diário da República 222/63 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Setembro de 1963 | repartição direcçãogeral «estradas» material

Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Sexta-feira 20 de Setembro de 1963
222/63 SÉRIE I ( páginas 1491 a 1491 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 29 de Agosto findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Cadeia Central do Norte
Artigo 223.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
Do n.º 1 «De imóveis»:
Alínea b) «Estradas» ... -7500$00
Do n.º 4) «De material de defesa e segurança pública» ... -500$00
... -8000$00
Para o n.º 2) «De semoventes»:
Alínea a) «Veículos com motor» ... +8000$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Setembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

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