Declaração de Diário da República 220/62 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Setembro de 1962 | «subsídios repartição hospitais escolas

Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Segunda-feira 24 de Setembro de 1962
220/62 SÉRIE I ( páginas 1274 a 1274 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 10 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Hospitais
Artigo 75.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

Da alínea d) «Subsídios para manutenção de escolas, criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38884, de 28 de Agosto de 1952, e não integradas em estabelecimentos ou serviços» ... -300000$00

Para a alínea e) «Subsídios para construção de hospitais, dispensários e escolas de enfermagem e para obras de ampliação, adaptação e melhoramento nos já existentes» ... +200000$00

Para a alínea f) «Outras modalidades de assistência» ... +100000$00
... +300000$00
14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Setembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.

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