Declaração de Diário da República 218/76 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Setembro de 1976 | deve casos serão objecto

Conselho da Revolução
Quinta-feira 16 de Setembro de 1976
218/76 SÉRIE I ( páginas 2166 a 2166 )
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TEXTO :

Declaração
Declara-se que se verificam as seguintes inexactidões no Decreto-Lei n.º 677/76, de 1 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, da mesma data, as quais assim se rectificam:

No artigo 38.º, onde se lê: «... e práticas e coplementado, conforme os casos ...», deve ler-se: «... e práticas e complementado, conforme os casos ...»

No artigo 54.º, onde se lê: «... serão objecto de regulamnetação própria ...», deve ler-se: «... serão objecto de regulamentação própria ...»

Conselho da Revolução, 3 de Setembro de 1976. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada.

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