Declaração de Diário da República 215/76 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Setembro de 1976 | documento original seguinte discriminação

Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Segunda-feira 13 de Setembro de 1976
215/76 SÉRIE I ( páginas 2151 a 2152 )
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Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72 , de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 419/75 , de 9 de Agosto:

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Separata 2
No capítulo 5.º, artigo 764.º, n.º 1, alínea 1, a rubrica descrita é reforçada de conformidade com a seguinte discriminação:

(ver documento original)
10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Julho de 1976. - O Director, Albertino Marques.

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