Declaração de Diário da República 209/63 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Setembro de 1963 | serviços encargos direcçãogeral repartição

Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quinta-feira 5 de Setembro de 1963
209/63 SÉRIE I ( páginas 1428 a 1428 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de hoje, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Colónia Penal do Bié
Artigo 332.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado» ... -26900$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea b) «Outros serviços e encargos não especificados» ... +26900$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Agosto de 1963. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

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