Declaração de Diário da República 204/62 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Setembro de 1962 | ministro despacho repartição gabinete

Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quarta-feira 5 de Setembro de 1962
204/62 SÉRIE I ( páginas 1185 a 1185 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 23 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo»:
Da alínea b) «Dos funcionários dos diversos serviços do Ministério e dos dele dependentes, quando deslocados e por ordem do Ministro» ... -2000$00

Para a alínea a) «Pela deslocação do Ministro e pessoal do gabinete, incluindo o pessoal menor adstrito» ... +2000$00

Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto n.º 44115 , de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração mereceu, por despacho de 27 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Agosto de 1962. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

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