Declaração de Diário da República 204/61 SÉRIE I de Sábado 2 de Setembro de 1961 | «pensões maio agosto termos

Ministério das Finanças - 2.ª Repartição
Sábado 2 de Setembro de 1961
204/61 SÉRIE I ( páginas 1094 a 1094 )
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TEXTO :

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 25 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º
Pensões e reformas
Artigo 32.º «Pensões e reformas»:
Do n.º 1) «Pensões»:
c) «Montepio de Marinha (Carta de Lei de 16 de Julho de 1885)» ... -15000$00
g) «Extintas companhias braçais (Decreto de 3 de Agosto de 1881, Decreto n.º 4560, de 8 de Julho de 1918, e Lei n.º 875, de 12 de Setembro de 1919)» ... -15000$00

h) «Merceeiras (Decretos n.os 6212, de 11 de Setembro de 1919, e 18404, de 31 de Maio de 1930)» ... -30000$00

i) «Pensões por condecorações (Decretos de 2 de Outubro de 1863 e de 4 de Fevereiro de 1911 e n.os 2870, de 30 de Novembro de 1916, 3259, de 27 de Julho de 1917, 3384, de 25 de Setembro de 1917, 3392, de 28 de Setembro de 1917, 5030, de 6 de Dezembro de 1918, e 6205, de 8 de Novembro de 1919, Decreto-Lei n.º 32642, de 25 de Janeiro de 1943, e artigo 73.º do Decreto n.º 35667, de 28 de Maio de 1946, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto n.º 37936, de 17 de Agosto de 1950» ... -100000$00

l) «Pensões a viúvas e órfãos dos oficiais da Armada, nos termos do Decreto-Lei n.º 40627, de 1 de Junho de 1956» ... -35000$00

n) «Para pagamento aos operários de fábricas de fósforos que transitaram para as fábricas de Lisboa e Porto da Companhia Portuguesa de Fósforos em virtude da cláusula 12.ª do contrato de 25 de Abril de 1895 (Decreto n.º 10757, de 11 de Maio de 1925)» ... -100000$00

Do n.º 5) «Despesas nos termos do artigo 104.º da Lei de 20 de Abril de 1911»:
a) «Para pagamento de pensões fixadas de harmonia com os artigos 113.º, 152.º e 154.º» ... -15000$00

Do n.º 6) «Empregados reformados»:
a) «Operários e não operários dos tabacos (Decretos n.os 13591, de 12 de Maio de 1927, 14813, de 4 de Janeiro de 1928, e 15837, de 13 de Agosto de 1928)» ... -70000000

... -380000000
Artigo 32.º «Pensões e reformas»:
Para o n.º 1) «Pensões»:
b) «Pensões e outras despesas nos termos do Decreto n.º 17335, de 10 de Setembro de 1929» ... +380000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Agosto de 1961. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.

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