Declaração de Diário da República 202/63 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Agosto de 1963 | colheita existências volume corrente

Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
Quarta-feira 28 de Agosto de 1963
202/63 SÉRIE I ( páginas 1406 a 1406 )
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Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio, por despacho de 22 do corrente, considerando o volume extraordinário da colheita de 1962 e a necessidade de assegurar o escoamento das actuais existências de vinho ainda em poder da viticultura, e ainda que as perspectivas da próxima colheita indicam que esta virá a ser sensìvelmente inferior em volume, usando da faculdade concedida pelo § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40036, de 18 de Janeiro de 1955, determinou fosse suprimida a redução das existências mínimas, prevista no corpo daquele artigo, durante o período que medeia entre 1 de Setembro e 15 de Dezembro do ano corrente.

Comissão de Coordenação Económica, 23 de Agosto de 1963. - Pelo Presidente, o Adjunto, Miguel Gonçalves.

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