Declaração de Diário da República 196/60 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Agosto de 1960 | repartição «pessoal direcçãogeral despacho

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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 18 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra
Artigo 795.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -92600$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +92600$00
Conforme preceitua o artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro do ano findo, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 19 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Agosto de 1960. - O Chefe da Repartição, Fernando Natividade Alves.

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