Declaração de Diário da República 190/62 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Agosto de 1962 | ensino primário quadros» pertencente

Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Segunda-feira 20 de Agosto de 1962
190/62 SÉRIE I ( páginas 1128 a 1128 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 30 de Julho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral do Ensino Primário
Serviços docentes
Ensino primário
Artigo 886.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 3) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:
Auxiliares de limpeza das escolas do ensino primário nas restantes capitais do distrito ... -40000$00

Idem, idem, nas localidades sedes de concelho ... -40000$00
... -80000$00
Para o n.º 3) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:
Auxiliares de limpeza das escolas do ensino primário nas restantes localidades ... +80000$00

Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto n.º 44115 , de 23 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 3 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Agosto de 1962. - Pelo Chefe da Repartição, M. Silva Salgueiro.

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