Declaração de Diário da República 187/60 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Agosto de 1960 | «pessoal despacho direcçãogeral decreto

Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Sexta-feira 12 de Agosto de 1960
187/60 SÉRIE I ( páginas 1861 a 1861 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 29 de Julho último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral do Ensino Liceal
Liceus
Artigo 723.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -6000000$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros - Professores agregados de Religião e Moral e de serviço eventual dos grupos 1.º a 9.º e outro pessoal» ... +6000000$00

Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro do ano findo, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 1 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Agosto de 1960. - O Chefe da Repartição, Fernando Natividade Alves.

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