Declaração de Diário da República 186/60 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Agosto de 1960 | corrente repartição decreto direcçãogeral

Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quinta-feira 11 de Agosto de 1960
186/60 SÉRIE I ( páginas 1860 a 1860 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 21 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Universidade do Porto
Faculdade de Ciências
Artigo 338.º «Remunerações acidentais»:
Do n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» para o n.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... 95000$00

Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1959, esta alteração mereceu, por despacho de 25 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Julho de 1960. - O Chefe da Repartição, Fernando Natividade Alves.

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