Declaração de Diário da República 181/65 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Agosto de 1965 | julho pessoal «remunerações lisboa

Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Sexta-feira 13 de Agosto de 1965
181/65 SÉRIE I ( páginas 1112 a 1112 )
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TEXTO :

Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 23 e 26 de Julho de 1965, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -430000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
1) «Remunerações por trabalho extraordinário»:
2 «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... +430000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 30 de Julho de 1965. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.

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