Declaração de Diário da República 180/63 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Agosto de 1963 | trabalho tribunais repartição respeitantes

Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quinta-feira 1 de Agosto de 1963
180/63 SÉRIE I ( páginas 1036 a 1036 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Corporações e Previdência Social, por seu despacho de 17 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º
Magistratura do Trabalho
Tribunais do trabalho
Do artigo 71.º «Encargos administrativos», n.º 1) «Publicidade e propaganda», para o n.º 3) «Despesas com autópsias, exames radiológicos e laboratoriais e outras despesas respeitantes a processos de acidentes de trabalho determinados pelos tribunais do trabalho» ... 525$00

13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Julho de 1963. - O Chefe da Repartição, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira.

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