Declaração de Diário da República 175/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Julho de 1960 | secretariageral presidência conselho 1960»

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Sexta-feira 29 de Julho de 1960
175/60 SÉRIE I ( páginas 1815 a 1815 )
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TEXTO :

Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 43070 , publicado pela Presidência do Conselho, Subsecretariado de Estado da Aeronáutica, no Diário do Governo n.º 162, 1.ª série, de 14 do corrente mês, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 3.º e seu § 1.º, onde se lê: «... 30 de Junho de 1960.», deve ler-se: «... 30 de Setembro de 1960.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Julho de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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