Declaração de Diário da República 170/61 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Julho de 1961 | comércio despacho destinem ultramar

Declaração
Declara-se que, por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio de hoje, fundado na disposição do n.º 1.º da Portaria n.º 13918, de 4 de Abril de 1952, fica sujeito a apresentação de licença de exportação o despacho aduaneiro de fósforos integrais que se destinem ao ultramar português.

Direcção-Geral do Comércio, 19 de Julho de 1961. - O Director-Geral, Afonso Marchueta.

Se acha interessante o diploma
"Declaração de Diário da República 170/61 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Julho de 1961"
partilhe-o no Facebook e Twitter