Declaração de Diário da República 169/61 SÉRIE I de Sábado 22 de Julho de 1961 | pessoal «remunerações orçamento despesas

Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Sábado 22 de Julho de 1961
169/61 SÉRIE I ( páginas 902 a 902 )
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TEXTO :

Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 23 e 30 de Junho findo, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948.

Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) Pessoal dos quadros aprovados por lei ... -400000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:
1) «Remunerações por trabalho extraordinário»:
b) «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948» ... +400000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 14 de Julho de 1961. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.

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