Declaração de Diário da República 167/62 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Julho de 1962 | «subsídios repartição direcçãogeral nacional

Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Segunda-feira 23 de Julho de 1962
167/62 SÉRIE I ( páginas 1004 a 1004 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 3 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 659.º «Outros encargos»:
Do n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis», alínea d) «Orquestras» ... -72879$20
Do n.º 2) «Subsídios reembolsáveis no todo ou em parte», alínea b) «Espectáculos realizados por diversas entidades com fins beneficentes ou outros» ... -22199$40

... 95078$60
Para o n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis», alínea f) «Espectáculos populares de ópera» ... +95078$60

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Julho de 1962. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.

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