Declaração de Diário da República 161/60 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Julho de 1960 | «pensões repartição termos junho

Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Quarta-feira 13 de Julho de 1960
161/60 SÉRIE I ( páginas 1727 a 1727 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 29 de Junho do ano em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º
Pensões e reformas
Artigo 31.º «Pensões e reformas»:
N.º 1) «Pensões»:
Da alínea j) «Pensões a viúvas e órfãos dos oficiais do Exército, nos termos do Decreto-Lei n.º 40627, de 1 de Junho de 1956» ... -100000$00

Para a alínea q) «Pensões ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951» ... +100000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Julho de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

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