Declaração de Diário da República 160/61 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Julho de 1961 | subalínea direcçãogeral obras repartição

Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quarta-feira 12 de Julho de 1961
160/61 SÉRIE I ( páginas 839 a 839 )
Download pdf oficial - Declaração de Diário da República 160/61 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Julho de 1961

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 4 de Julho em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Artigo 59.º «Construções e obras novas»:
N.º 1) «Para pagamento das despesas com os estudos, projectos e construções, incluindo pessoal e material, a efectuar por contrapartida da entrega de igual quantia em receita do Estado»:

Alínea e) «Pela Direcção dos Serviços Agrícolas»:
Da subalínea 3) «Laboratório de fitofarmácia» ... -105000$00
Para a subalínea 2) «Diversas construções em Oeiras a realizar em execução do II Plano de Fomento» ... +105000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Julho de 1961. - Pelo Chefe da Repartição, J. Pereira Leal.

Se acha interessante o diploma
"Declaração de Diário da República 160/61 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Julho de 1961"
partilhe-o no Facebook e Twitter