Declaração de Diário da República 148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Junho de 1983 | saúde Âmbito institucional centro

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Quinta-feira 30 de Junho de 1983
148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO ( páginas 2376-(6) a 2376-(7) )
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TEXTO :

Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, o Despacho Normativo n.º 97/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 5.º do Regulamento dos Centros de Saúde, onde se lê:
Artigo 5.º
(Âmbito institucional)
O centro de saúde tem como objectivo, em geral, a promoção da saúde e a resolução de problemas de doença que não necessitam de cuidados especializados e, em especial:

deve ler-se:
Artigo 5.º
(Âmbito institucional)
O centro de saúde é constituído por todas as unidades prestadoras de cuidados primários de saúde existentes na área que abranger, de harmonia com a legislação aplicável às integrações de serviços.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Junho de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

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