Declaração de Diário da República 143/77 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Junho de 1977 | remunerações trabalhadores demais salários

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Quinta-feira 23 de Junho de 1977
143/77 SÉRIE I ( páginas 1527 a 1527 )
Download pdf oficial - Declaração de Diário da República 143/77 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Junho de 1977

TEXTO :

Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Tecnologia, a Resolução n.º 99/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 2 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 8, onde se lê:
Os salários e demais remunerações dos trabalhadores destas empresas não sofrerão qualquer aumento durante o período de duração da intervenção, não devendo exceder a percentagem das remunerações mínimas contratuais que for fixada nos esquemas que lhes sejam legalmente aplicáveis.

deve ler-se:
Os salários e demais remunerações dos trabalhadores destas empresas não sofrerão qualquer aumento durante o período de duração da intervenção.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Junho de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Se acha interessante o diploma
"Declaração de Diário da República 143/77 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Junho de 1977"
partilhe-o no Facebook e Twitter