Declaração de Diário da República 142/65 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Junho de 1965 | despacho ministro repartição autorização

Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Terça-feira 29 de Junho de 1965
142/65 SÉRIE I ( páginas 880 a 880 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 16 de Junho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) «Ajudas de custo»:
Alínea 2 «Dos funcionários dos diversos serviços do Ministério, etc.» ... -600$00

Para o n.º 2) «Fardamentos, resguardos e calçado» ... +600$00
A referida autorização foi confirmada por despacho de 18 do mesmo mês de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Junho de 1965. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

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