Declaração de Diário da República 141/60 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Junho de 1960 | maio repartição decreto direcçãogeral

Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Segunda-feira 20 de Junho de 1960
141/60 SÉRIE I ( páginas 1361 a 1362 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 24 de Maio último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral do Ensino Primário
Direcção do distrito escolar de Faro
Artigo 845.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -3000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +3000$00
Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1959, esta alteração mereceu a concordância de S.Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento por despacho de 30 de Maio último.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Junho de 1960. - O Chefe da Repartição, Manuel Miranda.

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