Declaração de Diário da República 140/63 SÉRIE I de Sábado 15 de Junho de 1963 | termos despacho direcçãogeral repartição

Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Sábado 15 de Junho de 1963
140/63 SÉRIE I ( páginas 740 a 740 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino, por seu despacho de 3 de Junho em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral de Economia
Artigo 62.º «Outros encargos»:
N.º 2) «Despesas com o povoamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 38200, de 10 de Março de 1951»:

Da alínea b) «Colonos procedentes de estabelecimentos assistenciais metropolitanos de menores abandonados (despacho de S. Ex.ª o Ministro das Finanças, de 10 de Dezembro de 1954)» ... -200000$00

Para a alínea a) «Povoamento - Despesas nos termos das alíneas a), b) e c) do § 1.º do artigo 1.º daquele diploma» ... +200000$00

9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Junho de 1963. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.

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