Declaração de Diário da República 138/62 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Junho de 1962 | ministério secretariageral obras públicos»

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TEXTO :

Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 44358 , publicado pelo Ministério das Finanças no Diário do Governo n.º 116, 1.ª série, de 22 de Maio findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 2.º, onde se lê:
Ministério das Obras Públicas
...
Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea j) «Outros edifícios públicos».
deve ler-se:
Ministério das Obras Públicas
...
Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea j') «Outros edifícios públicos».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 6 de Junho de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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