Declaração de Diário da República 137/64 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Junho de 1964 | repartição direcçãogeral monumentos jerónimos»

Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quinta-feira 11 de Junho de 1964
137/64 SÉRIE I ( páginas 775 a 775 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado das Obras Públicas, por seu despacho de 2 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamentos do material»:
N.º 2) «De imóveis»:
Da alínea 2 «Mosteiro dos Jerónimos» ... -29531$00
Para a alínea 1 «Castelos e monumentos nacionais» ... +29531$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Junho de 1964. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.

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