Declaração de Diário da República 135/73 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Junho de 1973 | «impostos diversos» grupo receitas

Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Repartição da Conta
Sexta-feira 8 de Junho de 1973
135/73 SÉRIE I ( páginas 996 a 996 )
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Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 305/71 , de 5 de Julho, se publica que, por despacho de 3 do mês em curso, foram criadas no actual orçamento das receitas do Estado as seguintes rubricas e subepígrafes:

Receita ordinária
Receitas correntes
Capítulo 1.º «Impostos directos»:
Grupo 2 «Outros»:
Artigo 13.º - B «Impostos directos diversos».
Capítulo 2.º «Impostos indirectos»:
Grupo 1 «Aduaneiros»:
Artigo 15.º - A «Impostos indirectos diversos».
Capítulo 7.º «Venda de serviços e bens não duradouros»:
Grupo 10 «Diversos - Outros sectores»:
Artigo 125.º «Portagens»:
Ponte da Arrábida;
Auto-estrada do Norte.
Destinam-se as rubricas «Impostos directos diversos» e «Impostos indirectos diversos» à contabilização das receitas não classificáveis nas demais epígrafes dos respectivos grupos e as subepígrafes «Ponte da Arrábida» e «Auto-estrada do Norte» à escrituração dos rendimentos provenientes, respectivamente, da utilização dos elevadores ou da portagem.

Repartição da Conta da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Maio de 1973. - O Chefe, Luís das Neves Álvares.

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