Declaração de Diário da República 126/60 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Maio de 1960 | repartição «pessoal aprovados lei»

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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Economia, por seu despacho de 28 de Maio de 1960, autorizou, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42947 , de 27 de Abril de 1960, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 10.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... -1400$00
Para o n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +1400$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Maio de 1960. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.

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