Declaração de Diário da República 123/78 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Maio de 1978 | deve aditado «regiões secretariageral

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TEXTO :

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 111/78 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Onde se lê:
Despesas correntes:
Transferências - Sector público:
deve ser aditado o n.º 38.06 «Regiões Autónomas», e onde se lê:
Despesas de capital:
Transferências - Sector público:
deve ser aditado o n.º 54.06 «Regiões Autónomas».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Maio de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

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