Declaração de Diário da República 120/60 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Maio de 1960 | direcçãogeral repartição decreto «gratificações

Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Segunda-feira 23 de Maio de 1960
120/60 SÉRIE I ( páginas 1101 a 1101 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 do Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 10 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Universidade de Lisboa
Faculdade de Ciências
Artigo 261.º «Remunerações acidentais»:
Do n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... -200000$00

Para o n.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... +200000$00
Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1959, esta alteração mereceu, por despacho de 11 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Maio de 1960. - O Chefe da Repartição, Manuel Miranda.

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