Declaração de Diário da República 12/63 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Janeiro de 1963 | lerse deve defesa «armamento

Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Terça-feira 15 de Janeiro de 1963
12/63 SÉRIE I ( páginas 26 a 27 )
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TEXTO :

Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 44802 , publicado pelo Ministério das Finanças no Diário do Governo n.º 291, 1.ª série, de 20 de Dezembro de 1962, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:

No artigo 1.º:
Encargos Gerais da Nação
Onde se lê:
No capítulo 7.º:
Do artigo 217.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea b) «Armamento, ...» ... +90000$00

deve ler-se:
No capítulo 7.º:
Do artigo 217.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea b) «Armamento, ...» ... -90000$00

No artigo 3.º:
Encargos Gerais da Nação
Onde se lê:
Capítulo 7.º, artigo 152.º, n.º 4), alínea c)
deve ler-se:
Capítulo 7.º, artigo 152.º, n.º 4), alínea e)
No artigo 4.º:
Do Ministério da Justiça
Onde se lê:
A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 295.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 47000$00 ...
Deve ler-se:
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 343.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 107000$00 ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Janeiro de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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