Declaração de Diário da República 112/60 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Maio de 1960 | primário professor ensino direcçãogeral

Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Sexta-feira 13 de Maio de 1960
112/60 SÉRIE I ( páginas 1072 a 1072 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 20 de Abril último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral do Ensino Primário
Ensino de preparação para o magistério primário
Escolas do magistério primário
Artigo 861.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Pessoal interino (artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 33019) ... -12143$00
Para o n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
1 professor, a 78000$00 ... 8543$00
1 professor, com mais de dez anos de serviço ... 3600$00
... +12143$00
Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 2 de Maio do actual ano, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Maio de 1960. - O Chefe da Repartição, Manuel Miranda.

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