Declaração de Diário da República 107/61 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Maio de 1961 | repartição «pessoal despacho pertencente

Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Segunda-feira 8 de Maio de 1961
107/61 SÉRIE I ( páginas 541 a 541 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 20 de Abril findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 7.º
Serviços médico-legais
Instituto de Medicina Legal de Coimbra
Artigo 482.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -12000$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +12000$00
A referida autorização foi confirmada por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 26 do mesmo mês.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Maio de 1961. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.

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